Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/28704
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorGodoy Neto, Walter-
dc.date.accessioned2017-09-18T14:28:58Z-
dc.date.available2017-09-18T14:28:58Z-
dc.date.issued2017-09-22-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/777-
dc.description.abstractApresentação realizada no âmbito do Ciclo de Palestras da CGU, trazendo o resultado do trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo como requisito parcial para obtenção do título de especialista. O estudo tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleA utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar [Apresentação]pt_BR
dc.typeApresentação / Slidespt_BR
dc.rights.holderWalter Godoy Netopt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinarpt_BR
dc.subject.keywordLei nº 8.112/90pt_BR
dc.subject.keywordProva indiciáriapt_BR
dc.description.physical7 slides; il. : color.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)-
Appears in Collections:Ciclo de Palestras da CGU



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.