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dc.contributor.authorRocha, Renata Ferreira da-
dc.date.accessioned2018-12-11T15:55:36Z-
dc.date.available2018-12-11T15:55:36Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3043-
dc.description.abstractO trabalho analisa o direito à probidade administrativa, integrante do conceito de dignidade da pessoa humana. Esse conceito passou por evolução história, deixando de ficar restrito ao aspecto da subsistência material. No âmbito do neoconstitucionalismo, a Constituição assume papel de centralidade. De acordo com a Constituição de 1988, toda interpretação e aplicação de normas deverá ser reconduzida ao princípio da dignidade da pessoa humana. Para defesa da probidade existe um verdadeiro sistema que contempla, dentre outras, a atividade por meio de processos administrativos disciplinares. Na Administração Pública Federal existe o Sistema de Correição do Poder Executivo, funcionando a Controladoria-Geral da União como órgão central. Por meio da análise de referencial teórico, pesquisa jurisprudencial e análise de um Processo Administrativo Disciplinar, verificou-se que o pleno exercício das competências da CGU contribui para a defesa da probidade e, por outro lado, a restrição de suas competências implica retrocesso no sistema de prevenção e combate à corrupção. A defesa da probidade administrativa promove a dignidade da pessoa humana. Probidade Administrativa. Dignidade da Pessoa Humana. Neoconstitucionalismo. Atuação da Controladoria-Geral da União.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRenata Ferreira da Rochapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleProbidade administrativa e dignidade da pessoa humana: impacto da redução de competência correcional da Controladoria-Geral da Uniãopt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.pt_BR
dc.rights.holderRenata Ferreira da Rochapt_BR
dc.subject.keywordCompetênciapt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.description.physical94 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)pt_BR
Appears in Collections:Monografias Correição

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