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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/27802
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Nardi Neto, Armando de | - |
dc.date.accessioned | 2018-10-19T20:11:46Z | - |
dc.date.available | 2018-10-19T20:11:46Z | - |
dc.date.issued | 2015-03-10 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2641 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo discute a capacidade dissuasória das penalidades disciplinares passíveis de aplicação a partir do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90. Conclui serem a dissuasão e a repressão funções preponderantes da pena na seara disciplinar. A partir da Análise Econômica do Direito, observa que a eficácia social da norma disciplinar depende de sua capacidade de desestimular a prática de condutas ilícitas. Com o objetivo de mensurar a capacidade dissuasória da pena, procede à coleta de dados sobre custos incorridos por servidores decorrentes de penas capitais, sobre reincidência, sobre proporção entre penas que deixam de ser aplicadas em razão da prescrição e penas efetivamente aplicadas, e sobre situações ilícitas sancionadas judicialmente que deixam de ser apuradas disciplinarmente. Conclui que a pena disciplinar, em decorrência do atual arcabouço jurídico que a rege, é ineficaz para dissuadir práticas ilícitas capazes de conferir grandes benefícios aos seus praticantes, que a ocorrência de prescrições não tem impactado significativamente no desestímulo da prática de ilícitos, e que o sistema de penas disciplinares tem sido incapaz de desestimular em maior grau as condutas de maior gravidade, em relação às de menor gravidade. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Armando de Nardi Neto | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | A Capacidade de Dissuasão das Penas Disciplinares no Regime Jurídico da Lei n. 8.112/90 | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Armando de Nardi Neto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Efeitos/alcance das penalidades | pt_BR |
dc.description.physical | 72 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Monografias - Correição |
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