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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/27801| Title: | O Termo de Ajustamento de Conduta no Processo Administrativo Disciplinar |
| Authors: | Balinski, Ricardo |
| metadata.dc.type: | Monografia |
| Abstract: | Este trabalho tem por objetivo analisar o Termo de Ajustamento de Conduta instituído pela Instrução Normativa CGU n. 02, de 30 de maio de 2017, para aplicação no âmbito dos servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O trabalho esclarece as regras estipuladas pelo texto legal, além de prospectar limites e aprimoramentos ao instrumento, visando possíveis melhorias ao sistema disciplinar. |
| metadata.dc.location: | Rio Grande do Sul (RS) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::TAC – Termo de Ajustamento de Conduta |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| metadata.dc.description.physical: | 81 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3065 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ricardo Balinski |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Monografias - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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