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| 11-May-2018 | Validade jurídica das provas digitais no processo administrativo disciplinar | Este artigo busca explorar a validade da utilização de dados e documentos digitais, notadamente os obtidos em fontes abertas, como meio de prova na seara administrativo-disciplinar, bem como os requisitos necessários para a sua admissibilidade jurídica em processos administrativos disciplinares. Conclui-se que os documentos eletrônicos podem ser utilizados como prova no processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a autenticidade, integridade e fé pública do conteúdo. Processo Administrativo Disciplinar. Provas digitais. Inteligência em fontes abertas – OSINT (Open Source Intelligence). |
| Jan-2019 | Ambiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais [Monografia] | Este trabalho fala da Medida Provisória editada em julho de 2018 pelo Governo Federal, que atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais de referência regulatória do setor de saneamento. Por meio de análises qualitativas de levantamentos bibliográficos e extensiva pesquisa documental relacionada aos agentes dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que não houve consenso sobre o texto do referido normativo. |
| 2019 | Possibilidade da Colaboração Premiada Estabelecida na Lei de Organização Criminosa Abranger Atos de Improbidade Administrativa no Ordenamento Jurídico Brasileiro [TCC] | Busca-se com o presente trabalho realizar pesquisa da possibilidade da colaboração premiada, estabelecida na legislação brasileira abranger em seu escopo atos de improbidade administrativa cometidos pelo agente público diante da independência e interdependência das instâncias ou esferas civil, administrativa e criminal no ordenamento jurídico. |
| 9-Oct-2014 | The fundamentals of corruption-fighting within the accountability program of the Brazilian Federal Government | Este trabalho investiga os fundamentos do programa anticorrupção do governo federal brasileiro para verificar se sua abordagem sobre a corrupção e o combate à corrupção se baseia no conceito do rent-seeking. Alguns autores que estudam a corrupção no campo da administração pública defendem que este conceito representa uma simplificação teórica e que programas nele baseados são limitados, pois ignoram aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais que podem ser determinantes à compreensão deste fenômeno. A finalidade maior deste trabalho é suscitar o debate sobre possíveis limitações no combate à corrupção empreendido no Brasil, decorrentes de supostas deficiências de sua base conceitual. |
| 4-Oct-2012 | Conselheiros municipais e vereadores: luta por reconhecimento na esfera pública | Este trabalho dissertativo faz uma análise de como os conselheiros municipais e vereadores da cidade do Recife, em Pernambuco, reconhecem o direito à participação na gestão pública e o direito à representação eleitoral e às funções daí decorrentes. Observa-se os impactos ocasionados pela instância de participação em uma instituição tradicional de representação política, de modo a aperfeiçoar o modelo de Gestão Social. A análise foi realizada à luz da teoria do reconhecimento, especificamente as ideias de Axel Honneth. |
| 1-Sep-2022 | Problemas nas Contratações de Organizações Sociais em Saúde (OSS) para gerir recursos públicos Artigo | Artigo científico apresentado à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do curso de Pós-graduação Lato Sensu em Controle, Detecção e Repressão a Desvios de Recursos Públicos, para a obtenção do título de Especialista. |
| 2019 | Avaliação dos Projetos Públicos de Irrigação (PPI) por meio de Indicadores de Desempenho para a Emancipação e Transferência da Gestão [Artigo] | A transferência da gestão de um Projeto Público de Irrigação (PPI) é o processo de delegação de sua administração, operação e manutenção da infraestrutura de uso comum de um ente público para uma entidade privada. |
| 2011 | Relação entre inconformidades nos gastos públicos do Programa Bolsa Família e indicadores sociais dos municípios: uma análise a partir das ações de controle realizadas pela CGU [Dissertação] | O estudo fala da corrupção, o fenômeno que atingiu uma escala mundial, principalmente a partir da intensificação das relações internacionais. Deixou de ser verificada apenas em determinadas regiões isoladas do planeta e passou a ser um problema que afeta a economia e a sociedade global. Analogamente, a pobreza e a desigualdade também são problemas multidimensionais e complexos, sendo reconhecidamente agravados por fraudes, desvios, irregularidades e inconformidades na aplicação de recursos públicos. A extinção da pobreza tem sido um desafio para a humanidade e um impeditivo para o desenvolvimento. Dentre as várias alternativas que têm sido implementadas em busca de uma solução para solucioná-la estão os Programas de Transferência de Renda Condicionada (PTC), que no Brasil foi denominado Programa Bolsa Família (PBF). Esse programa transfere recursos financeiros a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Em contrapartida, os beneficiários devem cumprir metas relacionadas, principalmente, à educação e saúde. Dentre os diversos controles exercidos na execução das despesas públicas do País está o realizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. A partir de 780 relatórios emitidos pelos analistas dessa Controladoria, quando da fiscalização de municípios por meio de Sorteios Públicos nos anos de 2006 a 2010, objetivou-se verificar a relação entre os indicadores sociais e geoeconômicos das localidades fiscalizadas e o número de irregularidades encontradas na gestão do Programa Bolsa Família. Para isso, qualificou-se essas inconformidades em falhas graves e falhas médias. Como resultado foi verificado que há uma forte correlação positiva entre o número de falhas (graves e médias) detectadas e o Índice de Gini, o que demonstra que aqueles municípios com maiores desigualdades sociais tendem a apresentar mais inconformidades. Observou-se também que as cidades maiores, em geral, possuem menos falhas do que as menores. Em relação ao volume de recursos recebidos pelo município e fiscalizado pela CGU, encontrou-se relação positiva entre essa variável e as falhas graves, não sendo observado o mesmo, entretanto, quando a comparação foi realizada com as falhas médias. Ressalta-se que não foi verificada relação entre o número de irregularidades encontradas nos municípios na gestão do PBF e seu Produto Interno Bruto. Esses resultados permitem a focalização, tanto da execução das políticas públicas quanto do controle nelas exercido, naqueles municípios que apresentam maior probabilidade de serem verificadas falhas, devido a seus indicadores sociais. |
| 23-Sep-2020 | Como a Auditoria Interna Pode Ajudar na Eliminação de Gargalos: aplicando técnicas de consultoria e ferramentas de Inteligência Artificial para melhorar as transferências federais no Brasil | O artigo, na língua inglesa, aborda sobre o uso da inteligência artificial que vem se expandindo no setor privado, com impactos positivos na prevenção de fraudes e aumentando a eficiência e eficácia do trabalho realizado pelos auditores. No entanto, segundo aborda, apesar do potencial, seu uso no setor público ainda está na linha de partida. |
| 2010 | Prevenção e Combate à Corrupção e Eficácia Judicial no Brasil | Trabalho premiado com o 2º lugar, categoria profissionais, do 5º Concurso de Monografias da CGU. INTRODUÇÃO A questão essencial da análise ora desenvolvida é que a efetiva aplicação das leis possui um papel fundamental na prevenção e no combate à corrupção. Com relação ao combate à corrupção, a efetividade da aplicação perpassa um sentimento de justiça imediata, resposta direta do Estado àquele que praticou o ato. Todavia, buscar-se-á argumentar que o principal papel da adequada aplicação legal é o de dissuadir os demais membros da sociedade a praticar atos corruptos, tendo, destarte, papel de destaque na questão da prevenção. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar a eficácia judicial na prevenção e no combate à corrupção no Brasil. Argumentar-se-á que um sistema eficiente de punição tem o condão de inibir a prática dos ilícitos, sendo um fator determinante não somente para combater a corrupção, como para preveni-la, vez que os indivíduos balizarão suas escolhas, em grande parte, pela avaliação que fazem da probabilidade de punição. A hipótese a ser testada é de que o processo judicial de combate à corrupção possui um baixo grau de eficácia, sendo um fator falho não somente em relação ao combate como à prevenção da corrupção. O estudo partirá das escolhas dos indivíduos como unidade fundamental de análise. Desenvolverá, em seguida, breve debate sobre a função da pena, o comportamento do criminoso em geral e, de maneira específica, do agente corrupto. Fará, então, uma explanação sobre o sistema jurídico brasileiro de combate à corrupção. Por fim, analisará uma amostra de servidores públicos federais punidos administrativamente por atos ligados à corrupção, avaliando a eficácia das sanções penais e civis aplicadas sobre tais indivíduos. |