Competências Regimentais 3  Collection home page

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Decreto_9681_2019.pdf.jpg2019-01-03Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Portaria_677_10_03_2017.pdf.jpg2017-03-10Portaria n. 677, de 10 de março de 2017Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU); Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Coordenação de Elaboração de Atos Normativos (CENOR)
Portaria_570_2007.pdf.jpg2007-05-11Portaria n. 570, de 11 de maio de 2007 [revogada]Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
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