1. Repositório de Conhecimento da CGU

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5-Jul-2024Parecer n. 00153/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGUTrata-se de consulta oriunda da Corregedoria do Ministério da Educação, sobre a possibilidade de subdelegações de competências do Ministro de Estado da Educação ao Corregedor do Ministério para a prática de atos administrativo-disciplinares relativos a dirigentes máximos das autarquias e fundações vinculadas
17-Apr-2023Nota Técnica n. 1.040, de 17 de abril de 2023Necessidade de vinculação da conduta do servidor a algum dos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) para justificar a sanção disciplinar de demissão na hipótese prevista no art. 132, IV, da Lei nº 8.112, de 1990.
31-Oct-2023Parecer n. 00001/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGUTrata-se de nova interpretação da aplicação da Lei de Inelegibilidade ao provimento de cargos públicos efetivos e comissionados.
10-Jul-2024Nota Técnica n. 1.869, de 10 de julho de 2024Trata-se de processo autuado em razão de Ofício enviado à Controladoria Geral da União, pelo Ministério Público Federal, em decorrência de representação ofertada por denunciantes de atos de assédio sexual ocorridos em Universidade Federal.
4-Jul-2024Nota Técnica n. 469, de 4 de julho de 2024Trata de solicitação formulada pela Coordenação-Geral de Processo Administrativo Disciplinar (CGPAD) a fim de que seja expedida, por esta Corregedoria-Geral da União, orientação formal a respeito das condutas a serem adotadas pelas comissões de processo administrativo disciplinar ao receberem pedidos de adiamentos de audiências fundados em atestados médicos particulares.
8-Apr-2024Nota Técnica n. 1.036, de 8 de abril de 2024Trata-se de consulta oriunda da Corregedoria do Ministério da Educação, sobre a possibilidade de subdelegações de competências do Ministro de Estado da Educação ao Corregedor do Ministério para a prática de atos administrativo-disciplinares relativos a dirigentes máximos das autarquias e fundações vinculadas
2-Jul-2024Parecer n. 00003/2024/CNPAD/CGU/AGUTrata a presente manifestação da Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CNPAD, prevista na Portaria CGU nº 3, de 14 de junho de 2019, de análise acerca da possibilidade de aplicação de penalidade de demissão em face de servidor público exonerado de cargo efetivo e das respectivas implicações
22-Jul-2024Nota de Instrução n. 163, de 22 de julho de 2024 [CGU/CRG/CGUNE]Trata-se de solicitação de orientação relacionada ao papel das ouvidorias do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal – SisOuv no tratamento de representação funcionalde que trata os incisos VI e XII do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
26-Mar-2024Parecer n. 1, de 26 de março de 2024 [AGU/CGU/CNPAD]Trata-se de pedido de revisão do PARECER n. 00001/2024/CNPAD/CGU/AGU, encaminhado à Consultoria-Geral da União pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO Nacional), por meio do Ofício nº 111/2023-JUR (Sequencial 04), de 14 de dezembro de 2023.
17-Jul-2024Nota Técnica n. 1.263, de 17 de julho de 2024Trata-se de consulta encaminhada por servidora encarregada do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito de Instituição Federal de Ensino Superior, especificamente acerca de solicitação de dados sobre a saúde de servidores envolvidos em denúncias, por servidor designado para a realização de Investigação Preliminar Sumária - IPS ao Setor de Saúde da IFE