Changes in Brazil’s FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights?

Júnior, Temístocles Murilo de Oliveira; Farranha, Ana Claudia; Costa, Frederico Lustosa da; Bataglia, Murilo Borsio

dc.contributor.author	Júnior, Temístocles Murilo de Oliveira
dc.contributor.author	Farranha, Ana Claudia
dc.contributor.author	Costa, Frederico Lustosa da
dc.contributor.author	Bataglia, Murilo Borsio
dc.date.accessioned	2025-08-04T13:06:04Z
dc.date.available	2025-08-04T13:06:04Z
dc.date.issued	2025-05-28
dc.identifier.issn	ISSN 2595-668X	pt_BR
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21387
dc.description.abstract	Uma difusão global do direito de acesso à informação tem ocorrido nas últimas décadas. Apesar de suas origens estarem associadas aos Direitos Humanos, o acesso à informação tem sido legitimado como um conjunto de ferramentas para o fortalecimento da integridade pública, baseado no discurso de que a transparência reduz a corrupção. (...).	pt_BR
dc.source	Revista da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Comunicação Social	pt_BR
dc.title	Changes in Brazil’s FOI Act Requests: moving towards the defense of human rights?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)	pt_BR
dc.subject.keyword	right of access to information	pt_BR
dc.subject.keyword	information requests	pt_BR
dc.subject.keyword	human rights	pt_BR
dc.subject.keyword	COVID-19	pt_BR
dc.subject.keyword	integrity	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/742	pt_BR
dc.date.started	2025-05-28
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Comunicação Social::Revista da CGU	pt_BR