Análise do impacto dos efeitos de disclosure promovida pelos relatórios de fiscalização da Controladoria-Geral da União no crescimento econômico dos Municípios Brasileiros

Abstract

Ao mesmo tempo em que são importantes para a contabilização do PIB nacional, os municípios brasileiros recebem verbas dos demais entes federativos e estão sujeitos aos órgãos de controle destes. Tais órgãos atuam, dentre outras maneiras, emitindo recomendações aos gestores repassadores de recursos, que são publicadas em relatórios próprios. Para o melhor do conhecimento, inexistem estudos que mensuram os efeitos dessas divulgações no crescimento econômico municipal. Com isso, o objetivo final desta pesquisa foi identificar em que medida o impacto da disclosure promovida pelos relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU)—órgão de controle interno do Governo Federal — afeta o crescimento econômico dos municípios brasileiros. Esta tese foi dividida em dois estudos, os quais utilizaram modelos de regressão para dados em painel, contando com aproximadamente 5.500 observações (municípios) para o período compreendido entre os anos de 2002 a 2016, a partir de dados do IBGE, STN e CGU. Os resultados mostraram que as decisões tomadas a partir da atuação da CGU impactam negativamente a variação do PIB municipal, por intermédio dos efeitos de disclosure promovidos pela divulgação de seus relatórios de fiscalização. Adicionalmente, foi verificado que variáveis relativas à política fiscal e a fatores históricos também causam impactos nesse crescimento. Assim, esta tese contribui para os pesquisadores da área devido à lacuna do conhecimento sobre a combinação destes temas, e para agentes executores e elaboradores de políticas públicas. A relevância do tema se dá pelo fato de que o crescimento econômico implica em bem-estar social. Esta pesquisa tem impacto para a Administração, especificamente para a Administração Pública, em virtude das orientações sobre a implementação da política fiscal municipal e da necessidade de se reformular os procedimentos gerenciais relacionados à atuação operacional da CGU, mitigando seus efeitos negativos sobre o PIB dos municípios.