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Portaria Normativa n. 74, de 20 de abril de 2023
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Coordenação-Geral de Processos e Riscos (CGPRI); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Institui a estrutura e a organização interna para a divulgação das agendas de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e presentes pelos agentes públicos em exercício na Controladoria-Geral da União.