dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da Republica (PR) |
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dc.date.accessioned |
2019-12-20T19:54:27Z |
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dc.date.available |
2019-12-20T19:54:27Z |
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dc.date.issued |
2018-08-14 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 |
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dc.description.abstract |
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
pt_BR |
dc.source |
D.O.U |
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dc.subject.classification |
Ouvidoria |
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dc.title |
Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República |
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dc.description.additionalinformation |
Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas" |
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dc.description.additionalinformation |
Foi alterada pela Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019, que pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas" |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV |
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dc.subject.keyword |
Proteção de dados pessoais |
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dc.subject.keyword |
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1 |
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dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828 |
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dc.date.started |
2018-08-15 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos |
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