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  • Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] 
    Brasil. Presidência da Republica (PR) (2018-08-14)
    Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de ...
  • Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-07-08)
    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
  • Portaria n. 1.205, de 14 de junho de 2022 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2022-06-14)
    Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
  • Portaria n. 1.226, de 1° de junho de 2020 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2020-06-01)
    A presente portaria institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD, vinculada ao Comitê Gerencial de Segurança Corporativa - CGSC, com a finalidade de formular diretrizes, propor ...
  • Portaria n. 1.229, de 1° de junho de 2020 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2020-06-01)
    A presente portaria designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
  • Portaria n. 1.296, [de 31 de maio] de 2021 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2021-05-31)
    Prorroga a duração da Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.
  • Portaria n. 2.657, [de 12 de novembro] de 2021 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2021-11-12)
    Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
  • Portaria n. 2.967, [de 13 de dezembro] de 2021 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2021-12-13)
    Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
  • Portaria n. 863, [de 12 de abril] de 2021 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2021-04-12)
    Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
  • Portaria n. 951, de 22 de abril de 2021 [Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) (2021-04-22)
    Indica o Ouvidor-Geral da União como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
  • Portaria n. 994, de 27 de abril de 2021 [revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE) (2021-04-27)
    Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
  • Portaria Normativa n. 12, de 6 de junho de 2022 [Alterada e Parcialmente Revogada] 
    Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) (2022-06-06)
    Reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União.

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