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Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019
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| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-13T13:38:19Z | |
| dc.date.available | 2020-04-13T13:38:19Z | |
| dc.date.issued | 2019-07-08 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828 | |
| dc.description.abstract | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União (D.O.U.) | pt_BR |
| dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
| dc.title | Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 | pt_BR |
| dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Presidência da Republica (PR) | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas" | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas" | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Proteção de dados | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm | pt_BR |
| dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 | pt_BR |
| dc.date.started | 2019-07-09 | |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação | pt_BR |
