dc.contributor.author |
Souza, Salmon Carvalho de |
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dc.date.accessioned |
2020-04-15T00:34:58Z |
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dc.date.available |
2020-04-15T00:34:58Z |
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dc.date.issued |
2009-12 |
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dc.identifier.issn |
1981-674X |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7900 |
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dc.description.abstract |
Cuida-se, no presente trabalho, de análise do disposto no § 2º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90, o qual estabeleceu que “Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”, e das consequências advindas da utilização dos prazos prescricionais previstos nos incisos I, II e III daquele artigo, combinada com a regra do artigo 170 do mesmo diploma legal, segundo a qual “Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”. |
pt_BR |
dc.source |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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dc.title |
Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da Lei 8.112/90 |
pt_BR |
dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
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dc.rights.holder |
Revista da CGU |
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dc.description.additionalinformation |
V. 4, N. 7 |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (DPC)::Coordenação-Geral de Inovação na Prevenção à Corrupção (CGINOVA) |
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dc.subject.keyword |
Prescrição |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo administrativo disciplinar |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Lei 8112/90 |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/issue/viewIssue/18/pdf_50 |
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dc.date.started |
2009-12-01 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
pt_BR |