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Responsabilização Administrativa de Dirigentes de Empresas Estatais

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dc.contributor.author Pacheco, Leandro da Silva
dc.date.accessioned 2019-10-23T18:39:10Z
dc.date.available 2019-10-23T18:39:10Z
dc.date.issued 2016
dc.identifier.uri https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6265
dc.description.abstract Este trabalho visa analisar a possibilidade de responsabilização administrativa de dirigentes de empresas estatais por irregularidades cometidas na gestão destas entidades. Para tal fim, analisou-se o regime jurídico das sanções administrativas, levantando-se os aspectos que compõem dita responsabilização. Nesse sentido, verificou-se o fundamento que gera a possibilidade de sanção, a partir da noção de ilícito como violação da norma de conduta legal, que acarreta a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, cada qual com objeto e requisitos distintos. pt_BR
dc.subject.classification Auditoria Interna pt_BR
dc.title Responsabilização Administrativa de Dirigentes de Empresas Estatais pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
dc.rights.license Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. pt_BR
dc.rights.holder Leandro da Silva Pacheco pt_BR
dc.description.additionalinformation pg. 74 pt_BR
dc.subject.areas UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) pt_BR
dc.subject.keyword Regime jurídico pt_BR
dc.subject.keyword Agente público pt_BR
dc.subject.keyword Servidor público pt_BR
dc.location Distrito Federal (DF) pt_BR
dc.subject.vccgu ASSUNTO::Auditoria Interna::Governança e gestão pt_BR


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