dc.contributor.author |
Azevedo, Anna Carolina de Oliveira |
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dc.date.accessioned |
2019-01-15T18:40:50Z |
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dc.date.accessioned |
2019-07-29T20:17:46Z |
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dc.date.available |
2019-01-15T18:40:50Z |
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dc.date.available |
2019-07-29T20:17:46Z |
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dc.date.issued |
2018-12 |
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dc.identifier.issn |
2595-668X |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3264 |
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dc.description.abstract |
O enfrentamento da corrupção é um tema que tem adquirido grande relevância nacional e internacionalmente, motivando a celebração de convenções entre os Estados, que tematizam, entre outros aspectos, o papel das pessoas jurídicas em práticas corruptoras e a relevância da participação da sociedade no enfrentamento do problema. Em 2013, o Brasil editou a Lei Federal nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, comumente associados a práticas de corrupção.
Nesse contexto, o presente artigo busca identificar interfaces entre a Lei Anticorrupção e o exercício do controle social, de modo a examinar como essa forma de controle foi incorporada no novo marco normativo. Realiza-se, assim, uma abordagem descritiva e de caráter exploratório, que contempla a revisão bibliográfica das temáticas corrupção, controle social e accountability, além da análise das convenções internacionais que tratam da matéria e da referida Lei. Como interfaces mais evidentes, identificam-se o Cadastro Nacional de Empresas Punidas e o fomento a denúncias, que possibilitam, à sociedade, prover os órgãos públicos de informações sobre atos ilícitos e realizar o controle sobre a aplicação da Lei Anticorrupção. Essas interfaces apresentam-se, contudo, em caráter embrionário, cuja consolidação representa um dos desafios das políticas anticorrupção. |
pt_BR |
dc.language.iso |
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dc.publisher |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.source |
http://gov.br/cgu/revista |
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dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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dc.title |
Lei anticorrupção brasileira e interfaces com o controle social |
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dc.title.alternative |
Brazilian anticorruption law and interfaces with social control |
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dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
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dc.rights.holder |
Revista da CGU |
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dc.subject.keyword |
Accountability |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Controle social |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Lei anticorrupção |
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dc.description.physical |
V. 10, n. 17, p. 930 - 947, 2018 |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/index |
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dc.date.started |
2018-12 |
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dc.date.finished |
2018-12 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Comunicação Social::Revista da CGU |
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