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dc.contributor.author | Góis, Veruska Sayonara de | |
dc.contributor.author | Santos, Antônia Edneuma dos | |
dc.contributor.author | Rocha, Ianara Maressa Macedo da | |
dc.date.accessioned | 2017-10-23T17:23:10Z | |
dc.date.accessioned | 2018-06-25T20:33:02Z | |
dc.date.accessioned | 2019-07-29T20:40:26Z | |
dc.date.available | 2017-10-23T17:23:10Z | |
dc.date.available | 2018-06-25T20:33:02Z | |
dc.date.available | 2019-07-29T20:40:26Z | |
dc.date.issued | 2016-06 | |
dc.identifier.issn | 2595-668X | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/818 | |
dc.description | v. 8, n 12, p. 229-246, 2016 | pt_BR |
dc.description.abstract | A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) para o setor privado, a partir do marco normativo de governança corporativa. Assim, pretende-se definir compliance e analisar as dificuldades para sua implantação a partir desse marco normativo. O tema é complexo, pois envolve teoria jurídica, econômica e política, tendo-se investigado com apoio das técnicas bibliográfica e documental. No caso do marco normativo nacional, percebe-se a indicação genérica dos mecanismos de integridade, sem clareza quanto aos procedimentos e autoridades responsáveis. Assim, o setor público não respondeu adequadamente, no sentido de técnica legislativa, às demandas da lei, quando passa a regulamentar a compliance. Por seu lado, o setor privado é instado a se adequar, criando seus programas de integridade, o que encontra obstáculos na generalidade e dispersão dos documentos normativos, bem como no custo da mudança. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject | Lei Anticorrrupção | pt_BR |
dc.subject | Compliance | pt_BR |
dc.subject | Dificuldades | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Marco normativo anticorrupção: desafios para implantação de compliance | pt_BR |
dc.title.alternative | Anti-corruption regulatory framework: challenges for implementation of compliance | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei anticorrupção | pt_BR |
dc.subject.keyword | Compliance | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dificuldades | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ente privado | pt_BR |
dc.subject.keyword | Integridade | pt_BR |
dc.description.physical | v. 8, n 12, p.229 - 246, 2016 | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) |