dc.contributor.author |
Góis, Veruska Sayonara de |
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dc.contributor.author |
Santos, Antônia Edneuma dos |
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dc.contributor.author |
Rocha, Ianara Maressa Macedo da |
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dc.date.accessioned |
2017-10-23T17:23:10Z |
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dc.date.accessioned |
2018-06-25T20:33:02Z |
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dc.date.accessioned |
2019-07-29T20:40:26Z |
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dc.date.available |
2017-10-23T17:23:10Z |
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dc.date.available |
2018-06-25T20:33:02Z |
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dc.date.available |
2019-07-29T20:40:26Z |
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dc.date.issued |
2016-06 |
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dc.identifier.issn |
2595-668X |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/818 |
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dc.description |
v. 8, n 12, p. 229-246, 2016 |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) para o setor
privado, a partir do marco normativo de governança corporativa. Assim, pretende-se definir compliance e analisar as dificuldades para sua implantação a partir desse marco normativo. O tema é complexo, pois envolve teoria jurídica, econômica e política, tendo-se investigado com apoio das técnicas bibliográfica e documental. No caso do marco normativo nacional, percebe-se a indicação genérica dos mecanismos de integridade, sem clareza quanto aos procedimentos e autoridades responsáveis. Assim, o setor público não respondeu adequadamente, no sentido de técnica legislativa, às demandas da lei, quando passa a regulamentar a compliance. Por seu lado, o setor privado é instado a se adequar, criando seus programas de integridade, o que encontra obstáculos na generalidade e dispersão dos documentos normativos, bem como no custo da mudança. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject |
Lei Anticorrrupção |
pt_BR |
dc.subject |
Compliance |
pt_BR |
dc.subject |
Dificuldades |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Marco normativo anticorrupção: desafios para implantação de compliance |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Anti-corruption regulatory framework: challenges for implementation of compliance |
pt_BR |
dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Lei anticorrupção |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Compliance |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Dificuldades |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Ente privado |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Integridade |
pt_BR |
dc.description.physical |
v. 8, n 12, p.229 - 246, 2016 |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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