dc.contributor.author |
Chagas, Cibely Pelegrino |
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dc.date.accessioned |
2017-10-26T14:29:24Z |
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dc.date.accessioned |
2018-06-25T20:30:59Z |
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dc.date.available |
2017-10-26T14:29:24Z |
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dc.date.available |
2018-06-25T20:30:59Z |
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dc.date.issued |
2011-06 |
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dc.identifier.issn |
1981-674X |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/833 |
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dc.description |
v. 6, n 9, p. 58-72, 2011 |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A prestação de assistência jurídica pela Administração Pública aos seus agentes tem suscitado veementes discussões e manifestações de repulsa por parte dos integrantes de diversos setores da sociedade brasileira, em especial do cidadão comum. Tamanha rejeição se deve, em grande parte, às recorrentes denúncias de corrupção e desvio de verbas públicas, muitas vezes praticadas por integrantes do primeiro escalão do governo. Daí a nossa irresignação, ante a notícia de que recursos erários serão empregados na defesa de ´dirigentes de órgãos públicos e de estatais. Diante do aforismo de que ninguém pode ser considerado culpado até que se prove o contrário, como deve a Administração discernir as situações em que é cabível a defesa institucional do agente público, daquelas em que o patrocínio, a princípio, se mostra vedado, em razão dos indícios de ilegalidade e imoralidade na conduta? É o que o presente estudo pretende aclarar, a partir da disciplina legal sobre o tema. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject |
Necessidade de licitação |
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dc.subject |
Hipótese de Inexigibilidade |
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dc.subject |
Sistema S |
pt_BR |
dc.subject |
Assistência jurídica |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
A concessão de assistência jurídica aos agentes públicos – exame da legitimidade |
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dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
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dc.rights.holder |
Revista da CGU |
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dc.subject.keyword |
Agentes públicos |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Assistência jurídica |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Corrupção |
pt_BR |
dc.description.physical |
v. 6, n.9, p. 58 - 72, 2011 |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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