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dc.contributor.author |
Alencar, Carlos Higino Ribeiro de |
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dc.date.accessioned |
2018-06-23T03:09:53Z |
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dc.date.accessioned |
2019-07-29T21:14:00Z |
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dc.date.available |
2018-06-23T03:09:53Z |
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dc.date.available |
2019-07-29T21:14:00Z |
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dc.date.issued |
2008-12 |
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dc.identifier.issn |
1981-674X |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1689 |
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dc.description.abstract |
A recente Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, alterou mais uma vez o inciso X do art. 117 do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Federais, que trata da proibição da participação destes servidores como
administradores de sociedades privadas. O presente artigo busca analisar, brevemente, o significado desta mudança, o histórico das alterações promovidas e o conteúdo desta vedação. É importante destacar que a
participação de servidores como administradores de sociedades privadas é uma infração considerada
extremamente grave pelo estatuto, visto que implica demissão do servidor, de acordo com o art. 132,
XIII, da Lei nº 8.112, de 1990. Assim, o debate quanto ao alcance e ao significado da referida norma
assume especial relevância quando se verifica que, no âmbito da Administração Pública Federal, as
interpretações têm sido as mais diversas possíveis e que têm sido freqüentes os casos de incidência em
tal infração. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Comunicação Social |
pt_BR |
dc.title |
Os servidores públicos federais e a gestão de sociedades privadas |
pt_BR |
dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Sociedades privada |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Administração pública |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Demissão de servidor |
pt_BR |
dc.description.physical |
V. 3, n. 5, p. 46-55, 2008 |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.rights.access |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.rights.type |
Domínio Público |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Comunicação Social |
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