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dc.contributor.author | Santos, Patrícia Ramos e Silva | |
dc.date.accessioned | 2018-02-20T14:37:31Z | |
dc.date.accessioned | 2018-06-25T20:30:58Z | |
dc.date.available | 2018-02-20T14:37:31Z | |
dc.date.available | 2018-06-25T20:30:58Z | |
dc.date.issued | 2011-07 | |
dc.identifier.issn | 1981-674X | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1007 | |
dc.description | v. 6, edição especial, p. 270-282, 2011 | pt_BR |
dc.description.abstract | Este artigo trata sobre a incidência de regras e princípios de outros ramos na seara disciplinar; a exoneração, demissão, demissão a bem do serviço público e perda de cargo ou função pública; o sentido de “pena”, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; a proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject | Exoneração | pt_BR |
dc.subject | Demissão a bem do serviço público | pt_BR |
dc.subject | Perda de cargo ou função pública | pt_BR |
dc.subject | Proibição de penas de caráter perpétuo | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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dc.rights.holder | Revista da CGU | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) |