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dc.contributor.author |
Santos, Patrícia Ramos e Silva |
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dc.date.accessioned |
2018-02-20T14:37:31Z |
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dc.date.accessioned |
2018-06-25T20:30:58Z |
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dc.date.available |
2018-02-20T14:37:31Z |
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dc.date.available |
2018-06-25T20:30:58Z |
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dc.date.issued |
2011-07 |
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dc.identifier.issn |
1981-674X |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1007 |
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dc.description |
v. 6, edição especial, p. 270-282, 2011 |
pt_BR |
dc.description.abstract |
Este artigo trata sobre a incidência de regras e princípios de outros ramos na seara disciplinar; a exoneração, demissão, demissão a bem do serviço público e perda de cargo ou função pública; o sentido de “pena”, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; a proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject |
Exoneração |
pt_BR |
dc.subject |
Demissão a bem do serviço público |
pt_BR |
dc.subject |
Perda de cargo ou função pública |
pt_BR |
dc.subject |
Proibição de penas de caráter perpétuo |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Gestão Interna |
pt_BR |
dc.title |
O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI |
pt_BR |
dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
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dc.rights.holder |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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