O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI

Santos, Patrícia Ramos e Silva

dc.contributor.author	Santos, Patrícia Ramos e Silva
dc.date.accessioned	2018-02-20T14:37:31Z
dc.date.accessioned	2018-06-25T20:30:58Z
dc.date.available	2018-02-20T14:37:31Z
dc.date.available	2018-06-25T20:30:58Z
dc.date.issued	2011-07
dc.identifier.issn	1981-674X
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1007
dc.description	v. 6, edição especial, p. 270-282, 2011	pt_BR
dc.description.abstract	Este artigo trata sobre a incidência de regras e princípios de outros ramos na seara disciplinar; a exoneração, demissão, demissão a bem do serviço público e perda de cargo ou função pública; o sentido de “pena”, prevista no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b” da Constituição Federal; a proibição de penas de caráter perpétuo; e a interpretação constitucional aplicável ao impedimento do retorno do servidor ao serviço público federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista da CGU	pt_BR
dc.subject	Exoneração	pt_BR
dc.subject	Demissão a bem do serviço público	pt_BR
dc.subject	Perda de cargo ou função pública	pt_BR
dc.subject	Proibição de penas de caráter perpétuo	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	O exame de constitucionalidade da norma de vedação definitiva de retorno do servidor ao serviço público federal por infringência do artigo 132, incisos I, IV, VIII, X e XI	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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dc.rights.holder	Revista da CGU	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)