dc.contributor.author |
Vianna, Marcelo Pontes |
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dc.contributor.author |
Xavier, Vítor César Silva |
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dc.date.accessioned |
2017-10-13T14:39:46Z |
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dc.date.accessioned |
2018-06-25T20:34:43Z |
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dc.date.accessioned |
2019-08-01T20:03:56Z |
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dc.date.available |
2017-10-13T14:39:46Z |
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dc.date.available |
2018-06-25T20:34:43Z |
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dc.date.available |
2019-08-01T20:03:56Z |
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dc.date.issued |
2017-06 |
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dc.identifier.issn |
2595-668X |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/804 |
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dc.description |
v. 9, n 14, p. 576-600, 2017 |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente trabalho considera o direito de acesso à informação tanto como garantia procedimental para o
exercício de outros direitos, como o contraditório e a ampla defesa, quanto como direito fundamental exigível por si só. Objetiva-se, em especial, avaliar se o investigado empregado público em procedimento administrativo de natureza investigatória em curso tem a faculdade de acessar as informações de seu interesse. Analisa,ainda, precedente da Controladoria-Geral da União em que empresa estatal alegou especialmente a necessidade de manter o acesso restrito a um procedimento investigativo para preservar a finalidade do mesmo. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Acesso à informação de procedimentos administrativos investigativos em curso instaurados por empresas estatais: a excepcionalidade na restrição de acesso ao legítimo interessado |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Access to the information on current investigative administrative procedures entered by state companies: the exceptionality in the restriction of access to the legitimate interested party |
pt_BR |
dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Transparência |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo celetista |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Interesse jurídico |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Contraditório |
pt_BR |
dc.description.physical |
v. 9, n 14, p. 576-600, 2017 |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de controle: Estatais |
pt_BR |