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dc.contributor.author | Alves, Gustavo Henrique Tardelli | |
dc.date.accessioned | 2017-10-25T15:47:21Z | |
dc.date.accessioned | 2018-06-25T20:38:31Z | |
dc.date.accessioned | 2019-07-29T20:43:06Z | |
dc.date.available | 2017-10-25T15:47:21Z | |
dc.date.available | 2018-06-25T20:38:31Z | |
dc.date.available | 2019-07-29T20:43:06Z | |
dc.date.issued | 2015-12 | |
dc.identifier.issn | 2595-668X | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/828 | |
dc.description | v. 7, n 11, p. 128-154, 2015 | pt_BR |
dc.description.abstract | Este trabalho aborda o Orçamento Público Brasileiro no contexto da Transparência Pública. Nesse sentido o Orçamento deve apontar à sociedade e aos agentes econômicos a expectativa sobre a aplicação dos recursos públicos e o planejamento das ações do governo. Complementarmente, a publicidade do gasto público também constitui a ideia de transparência, pois a execução financeira da despesa orçamentária revela a própria atividade governamental. Apresentam-se, sumariamente, os aspectos administrativos e políticos do Orçamento Público; a forma legal do orçamento federal; a sistemática de execução da despesa orçamentária, destacando a diferença entre execução orçamentária e execução financeira; bem como a transparência da despesa pública federal. Discute-se, em seguida, como a execução financeira diverge da previsão orçamentária com o propósito do governo atingir o resultado fiscal desejado, por meio do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restos a Pagar, causando prejuízo à transparência da despesa pública. A conclusão do trabalho indica que os efeitos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restos a Pagar sobre transparência da despesa extrapolam a mera questão da dissociação entre o gasto público e a Lei Orçamentária Anual. Na medida em que associa-se aos créditos orçamentários um nível de incerteza acerca da sua realização financeira, inauguram-se oportunidades de decisões “paralelas” sobre a despesa pública. Fundamentalmente, conclui-se que o processo decisório a respeito da despesa federal extrapola o processo orçamentário formal, em termos práticos, para dentro dos gabinetes do Poder Executivo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject | Orçamento | pt_BR |
dc.subject | Despesa pública | pt_BR |
dc.subject | Transparência pública | pt_BR |
dc.subject | Contingenciamento orçamentário | pt_BR |
dc.subject | Restos a pagar | pt_BR |
dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
dc.title | O Orçamento Federal entre a realidade e a ficção: um desafio à transparência da despesa pública no Brasil | pt_BR |
dc.title.alternative | The integrity of the Brazilian National Budget: a challenge to the transparency of brazilian public spending | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
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dc.rights.holder | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject.keyword | Orçamento | pt_BR |
dc.subject.keyword | Despesa pública | pt_BR |
dc.subject.keyword | Transparência Pública | pt_BR |
dc.subject.keyword | Contingenciamento orçamentário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Restos a pagar | pt_BR |
dc.description.physical | v. 7, n 11, p. 128 - 154, 2015 | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) |