dc.contributor.author |
Alves, Gustavo Henrique Tardelli |
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dc.date.accessioned |
2017-10-25T15:47:21Z |
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dc.date.accessioned |
2018-06-25T20:38:31Z |
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dc.date.accessioned |
2019-07-29T20:43:06Z |
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dc.date.available |
2017-10-25T15:47:21Z |
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dc.date.available |
2018-06-25T20:38:31Z |
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dc.date.available |
2019-07-29T20:43:06Z |
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dc.date.issued |
2015-12 |
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dc.identifier.issn |
2595-668X |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/828 |
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dc.description |
v. 7, n 11, p. 128-154, 2015 |
pt_BR |
dc.description.abstract |
Este trabalho aborda o Orçamento Público Brasileiro no contexto da Transparência Pública. Nesse sentido o
Orçamento deve apontar à sociedade e aos agentes econômicos a expectativa sobre a aplicação dos recursos públicos e o planejamento das ações do governo. Complementarmente, a publicidade do gasto público também constitui a ideia de transparência, pois a execução financeira da despesa orçamentária revela a própria atividade governamental. Apresentam-se, sumariamente, os aspectos administrativos e políticos do Orçamento Público; a forma legal do orçamento federal; a sistemática de execução da despesa orçamentária, destacando a diferença entre execução orçamentária e execução financeira; bem como a transparência da despesa pública federal. Discute-se, em seguida, como a execução financeira diverge da previsão orçamentária com o propósito do governo atingir o resultado fiscal desejado, por meio do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restos a Pagar, causando prejuízo à transparência da despesa pública. A conclusão do trabalho indica que os efeitos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restos a Pagar sobre transparência da despesa extrapolam a mera questão da dissociação entre o gasto público e a Lei Orçamentária Anual. Na medida em que associa-se aos créditos orçamentários um nível de incerteza acerca da sua realização financeira, inauguram-se oportunidades de decisões “paralelas” sobre a despesa pública. Fundamentalmente, conclui-se que o processo decisório a respeito da despesa federal extrapola o processo orçamentário formal, em termos práticos, para dentro dos gabinetes do Poder Executivo. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject |
Orçamento |
pt_BR |
dc.subject |
Despesa pública |
pt_BR |
dc.subject |
Transparência pública |
pt_BR |
dc.subject |
Contingenciamento orçamentário |
pt_BR |
dc.subject |
Restos a pagar |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
pt_BR |
dc.title |
O Orçamento Federal entre a realidade e a ficção: um desafio à transparência da despesa pública no Brasil |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The integrity of the Brazilian National Budget: a challenge to the transparency of brazilian public spending |
pt_BR |
dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
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dc.rights.holder |
Revista da CGU |
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dc.subject.keyword |
Orçamento |
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Despesa pública |
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Transparência Pública |
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Contingenciamento orçamentário |
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Restos a pagar |
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dc.description.physical |
v. 7, n 11, p. 128 - 154, 2015 |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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