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dc.contributor.author |
Madeira, Vinicius de Carvalho |
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dc.date.accessioned |
2017-10-25T17:06:35Z |
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dc.date.accessioned |
2018-06-25T20:38:30Z |
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dc.date.accessioned |
2019-07-29T20:43:05Z |
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dc.date.available |
2017-10-25T17:06:35Z |
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dc.date.available |
2018-06-25T20:38:30Z |
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dc.date.available |
2019-07-29T20:43:05Z |
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dc.date.issued |
2015-12 |
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dc.identifier.issn |
2595-668X |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/829 |
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dc.description |
v. 7, n 11, p. 177-198, 2015 |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente artigo examina a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar, e punição administrativa, de ocupantes de cargos de natureza política, em relação a irregularidades praticadas ao tempo em que eram servidores públicos comuns. Busca-se demonstrar no artigo que, se nem as prerrogativas constitucionais dos parlamentares (imunidades materiais e formais e privilégio de foro) os eximem de responderem a processos por crimes comuns e ilícitos civis, tampouco se cogita, à falta de legislação específica, de óbices à persecução administrativa por ilícitos disciplinares destes agentes. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject |
Processo Administrativo Disciplinar |
pt_BR |
dc.subject |
Agente Político |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Da abertura de processo administrativo disciplinar pela Administração Pública contra ex-servidor público federal e atual agente político – Uma analogia com as prerrogativas dos parlamentares |
pt_BR |
dc.title.alternative |
On the opening of Disciplinary Administrative Procedure by the Public Administration against former civil servant and current political agent - An analogy with the privileges of parliamentarians |
pt_BR |
dc.type |
Artigo |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Revista da CGU |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Agentes públicos |
pt_BR |
dc.description.physical |
v. 7, n 11, p. 177-198, 2015 |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
pt_BR |
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