O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?

Ferreira, Maria do Rosário

dc.contributor.author	Ferreira, Maria do Rosário
dc.date.accessioned	2018-02-20T13:11:21Z
dc.date.accessioned	2018-06-25T20:30:56Z
dc.date.available	2018-02-20T13:11:21Z
dc.date.available	2018-06-25T20:30:56Z
dc.date.issued	2011-07
dc.identifier.issn	1981-674X
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1005
dc.description	v. 6, edição especial, p. 200-212, 2011	pt_BR
dc.description.abstract	Este artigo trata sobre o Estado Democrático de Direito e o Devido Processo Legal; o processo administrativo disciplinar na Lei 8.112/90 e na Lei 4.878/65; o instituto da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares; a defesa técnica como elemento fundamental na ampla defesa; a súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça x súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal; e o sistema de correição do Poder Executivo Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista da CGU	pt_BR
dc.subject	Estado Democrático de Direito	pt_BR
dc.subject	Devido Processo Legal	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.subject	Ampla defesa e do contraditório	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
dc.rights.holder	Revista da CGU	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)