Neto Machado, Lívia; Ortiz, Marília Sorrini Peres; Silva, Thomaz Anderson Barbosa da; Bellix, Laila
(2020-12-01)
A situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de Covid-19 colocou o direito à informação
sob novas tensões no Brasil. Frente à publicação da Medida Provisória nº 928/2020, que flexibilizou prazos e procedimentos ...