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dc.contributor.author |
Godoy Neto, Walter |
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dc.date.accessioned |
2017-09-18T14:28:58Z |
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dc.date.available |
2017-09-18T14:28:58Z |
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dc.date.issued |
2017-09-22 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/777 |
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dc.description.abstract |
Apresentação realizada no âmbito do Ciclo de Palestras da CGU, trazendo o resultado do trabalho de Monografia apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo como requisito parcial para obtenção do título de especialista. O estudo tem como objetivo analisar a utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar, previsto na Lei nº 8.112/90. Busca-se na doutrina e jurisprudência do processo penal os conceitos, princípios e extensão de sua admissão como prova suficiente para embasar uma condenação. Feita essa análise, passa-se ao estudo da aplicabilidade desse meio de prova no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, analisam-se os princípios fundamentais desse ramo do Direito Administrativo e suas características peculiares, de modo a se definir quais os parâmetros a serem aferidos pelo aplicador do Direito quando se utilizar de tal meio de prova. A análise da extensão e aplicabilidade da prova indiciária no Processo Administrativo Disciplinar (nos moldes previstos pela Lei nº 8.112/90) tomará como pressuposto a definição de verdade como resultado da capacidade argumentativa das partes no decorrer do apuratório. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
A utilização da prova indiciária no processo administrativo disciplinar [Apresentação] |
pt_BR |
dc.type |
Apresentação / Slides |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor. |
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dc.rights.holder |
Walter Godoy Neto |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Lei nº 8.112/90 |
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dc.subject.keyword |
Prova indiciária |
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dc.description.physical |
7 slides; il. : color. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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