Documento assinado eletronicamente por GILBERTO WALLER JUNIOR, Corregedor-Geral da União, em 12/08/2021, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA Nº 1806/2021
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar, designadas pela Portaria nº 1.419, de 11 de junho de 2021, publicada no D.O.U. nº 109, Seção 2, p. 54/55, de 14 de junho de 2021, referentes aos Processos nº 00190.105139/2021-91, n° 00190.105140/2021-16, n° 00190.105141/2021-61, n° 00190.105142/2021-13, n° 00190.105143/2021-50, n° 00190.105144/2021-02, n° 00190.105134/2021-69, n° 00190.105136/2021-58, n° 00190.105137/2021-01, n° 00190.105138/2021-47.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| | Documento assinado eletronicamente por GILBERTO WALLER JUNIOR, Corregedor-Geral da União, em 12/08/2021, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 00190.105145/2021-49 | SEI nº 2043153 |