Decisões de outros órgãos 22  Collection home page

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Acordao_35_2019_TCU_Plenario.pdf.jpg2019-01-23Acórdão n. 35/2019 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_50_2019_TCU_Plenário.pdf.jpg2019-01-23Acórdão n. 50/2019 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_2993_2018_TCU_Plenario.pdf.jpg2018-12-12Acórdão n. 2993/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_2861_2018_TCU_Plenario.pdf.jpg2018-12-05Acórdão n. 2861/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Resolucao_33_2018.pdf.jpg2018-12-04Resolução n. 33, de 4 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD)
Acordao_2770_2018_TCU_Plenario.pdf.jpg2018-11-28Acórdão n. 2770/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_14193_2018_TCU_Primeira Camara.pdf.jpg2018-11-11Acórdão n. 14193/2018 – 1ª CâmaraBrasil.Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_2569__2018_ Plenario.pdf.jpg2018-11-07Acórdão n. 2569/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_2131_2018_TCU_Plenario.pdf.jpg2018-09-12Acórdão n. 2131/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_1953_2018_TCU_ Plenario.pdf.jpg2018-08-28Acórdão n. 1953/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_1972_2018_TCU_Plenario.pdf.jpg2018-08-22Acórdão n. 1972/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_1234_2018_TCU_Plenario.pdf.jpg2018-05-30Acórdão n. 1234/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_1194_2018_TCU_Plenario.pdf.jpg2018-05-23Acórdão n. 1194/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_3474_2018_TCU_Segunda_Camara.pdf.jpg2018-05-08Acórdão n. 3474/2018 – 2ª CâmaraBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_170_2018_TCU_Plenario.pdf.jpg2018-01-31Acórdão n. 170/2018 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_51_2018_TCU_ Plenario.pdf.jpg2018-01-17Acórdão n. 51/2018 - PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_2203_2017_TCU_Plenário.pdf.jpg2017-10-01Acórdão n. 2203/2017 - PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_2077_2017_TCU_ Plenário.pdf.jpg2017-09-20Acórdão n. 2077/2017 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_845_2017_TCU_Plenario.pdf.jpg2017-05-03Acórdão n. 845/2017 – PlenárioBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
Acordao_3225_2017_TCU_Segunda Camara.pdf.jpg2017-04-11Acórdão n. 3225/2015 – 2ª CâmaraBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU)
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