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| 9-Feb-2021 | Boletim CGU Internacional: Edição 11 | A 11ª edição do Boletim CGU Internacional abrange os meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021. O período foi marcado pela continuidade das reuniões em formato virtual e pela preponderância de eventos ocorridos no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tendo a Controladoria-Geral da União (CGU) atuado no Grupo de Trabalho de Altos Funcionários sobre Integridade (Working Party of Senior Public Integrity Officials – SPIO) e no Grupo de Trabalho sobre Suborno (Working Group on Bribery – WGB). Ainda no âmbito da OCDE, destaca-se a publicação do Relatório Econômico sobre o Brasil, cuja elaboração foi acompanhada pela CGU. Adicionalmente, o boletim noticia a assinatura do acordo para ampliação da capacidade institucional da regulação no país junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. |
| 12-Apr-2021 | Boletim CGU Internacional: Edição 12 | Nesta edição, o boletim traz notícias sobre a atuação internacional da Controladoria-Geral da União (CGU) em temas como governo aberto, governança nas estatais, integridade e combate à corrupção, além da participação nos foros estratégicos. As atividades promovidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que tiveram envolvimento de representantes da CGU abrangeram: uma rodada de entrevistas como parte da avaliação da política de governo aberto, o evento de lançamento do relatório de avaliação das estatais brasileiras, o encontro da Latin American Network on Corporate Governance of State-Owned Enterprises e o Fórum Global Anticorrupção e Integridade 2021. No mês de março, também ocorreram oficinas para o planejamento do projeto de cooperação trilateral entre Brasil, Alemanha e Paraguai, em que se pretende subsidiar o aperfeiçoamento do sistema de integridade paraguaio. Compondo a delegação do Brasil nos foros internacionais, servidores da CGU participaram de reuniões do Grupo de Trabalho sobre Suborno (Working Group on Bribery – WGB), da 35ª Reunião da Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Mesicic – OEA) e da 3ª Reunião Intersessional da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (COSP-UNCAC). |
| 1-Jun-2021 | O impacto das decisões de tribunais de contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, Lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-E, CP) | Este artigo indaga se uma decisão de Tribunal de Contas (TC) sobre a legalidade de uma dispensa ou inexigência de licitação (a chamada “contratação direta”) deve influenciar o juízo de tipicidade objetiva dos crimes do art. 89 da Lei 8.666/93 e do art. 337-E do Código Penal. A questão é relevante, porque referidos tipos penais são construídos a partir de uma remissão a normas jurídicas acessórias de Direito Administrativo, as quais um Tribunal de Contas, na sua função de controle e fiscalização, também tem competência para interpretar e aplicar. Assim, para responder ao problema lançado, analisam-se as peculiaridades das descrições típicas e seus impactos no juízo de tipicidade objetiva da conduta, situando a discussão no âmbito da teoria do delito. Após, a atuação dos Tribunais de Contas é estudada naquilo que importa ao recorte do texto e, por fim, são analisadas possíveis repercussões de suas decisões sobre a instância judicial-penal. |