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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| Mar-2023 | Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal | Esta guia apresenta orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. |
| Mar-2023 | Guia Lilás: Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal | Esta guia apresenta orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. |
| Jun-2008 | Denúncia anônima no direito disciplinar à luz do princípio constitucional da vedação ao anonimato | Este artigo trata sobre o controle na Administração Pública (direito de petição ou representação); denúncia anônima (o princípio constitucional da vedação ao anonimato e a denúncia apócrifa: abusos e aplicações; denúncia anônima e correio eletrônico); e Processo Administrativo Disciplinar (PAD). |