1. Repositório de Conhecimento da CGU

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25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.256Trata-se do Ementário nº 2.256, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 250: Decreto nº 9.707, de 11/2/2019 (cessão e requisição de pessoal); Súmulas da Advocacia-Geral da União. Consolidação de 8/2/2019 (advocacia pública); Portaria MC nº 284, de 6/2/2019 (desburocratização); Portaria MJSP nº 96, de 8/2/2019 (controle interno administrativo); Portaria SOF/ME nº 1.295, de 11/2/2019 (processo orçamentário); Acórdão nº 61/2019 – TCU – Plenário (formalismo moderado e diligência); Acórdão nº 77/2019 – TCU – Plenário (pregão eletrônico, recurso e prazo para decisão); Acórdão 31/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Raimundo Carreiro); Acórdão 32/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro); Acórdão 33/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro); Acórdão 35/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro); Acórdão 44/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 50/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 61/2019 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas).
25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.259Trata-se do Ementário nº 2.259, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 251: Decreto nº 9.711, de 15/2/2019 (programação orçamentária); Portaria MMFDH nº 23, de 15/2/2019 (governança, riscos e controles); Portaria CGU nº 665, de 7/2/2019 (governança); Deliberação CRF-SP nº 2, de 14/2/2019 (conselhos profissionais e capacitação); Acórdão nº 1.104/2019 – TCU – 1ª Câmara (declaração do contador e fidedignidade de registros contábeis); Acórdão nº 1.152/2019 – TCU – 1ª Câmara (fundações de apoio) Acórdão nº 915/2019 – TCU – 1ª Câmara (limitação territorial e restrição à competitividade); Acórdão nº 801/2019 – TCU – 2ª Câmara (terceirização de assistência técnica local); Acórdão 93/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 95/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 108/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 116/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 127/2019 Plenário (Indisponibilidade de Bens, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho); Acórdão 162/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 165/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 169/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 178/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 294/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes); Acórdão 313/2019 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministra Ana Arraes).
25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.258Trata-se do Ementário nº 2.258, que traz a Portaria SOF nº 1, de 13 de fevereiro de 2019 (alterações orçamentárias), Portaria MC nº 326, de 13 de fevereiro de 2019 (prestação de contas), a Resolução CFC nº 1.560, de 7 de fevereiro de 2019 (exame de suficiência), a NBC PG 01, de 7 de fevereiro de 2019 (normas brasileiras de contabilidade e a NBC TA 250, de 7 de fevereiro de 2019), a Portaria CRF-SP nº 3, de 12 de fevereiro de 2019 (conselhos profissionais e suprimento de fundos), o Acórdão nº 528/2019 – TCU – 2ª Câmara (prestação de contas; indicadores; estatais; paradoxo lucro-ineficiência; supervisão ministerial; participação nos lucros e resultados), o Acórdão nº 535/2019 – TCU – 2ª Câmara (especificação do objeto; detalhamento extensivo; restrição à competitividade, o Acórdão nº 559/2019 – TCU – 2ª Câmara (especificação do objeto) e o Acórdão nº 1.105/2019 – TCU – 1ª Câmara (gestão de riscos).
25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.272Trata-se do Ementário nº 2.272 que traz a Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 (contratações e governança de TIC), a Instrução Normativa SGD/ME nº 2, de 4 de abril de 2019 (contratações e governança de TIC), a Portaria SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 (contratações e governança de TIC), a Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019 (contratações e governança de TIC), a Portaria AGU nº 213, de 29 de março de 2019 (advocacia pública e comunicação processual), a Portaria AGU nº 215, de 1º de abril de 2019 (segurança institucional), a Portaria nº 172, de 28 de março de 2019 (benefício previdenciário), a Resolução STJ nº 7 de 29 de março de 2019 (política de impressão), o Acórdão nº 2.447/2019 – TCU – 1ª Câmara (sistema S e compras públicas), o Acórdão nº 569/2019 – TCU – Plenário (clareza e objetividade do edital), o Acórdão nº 575/2019 – TCU – Plenário (rede credenciada; atestado de capacidade técnica e prazo de validade), o Acórdão nº 2.343/2019 – TCU – 1ª Câmara (atestado de capacidade técnica), o Acórdão nº 588/2019 – TCU – Plenário (prestação e tomada de contas; natureza jurídica das recomendações do TCU), o Acórdão nº 600/2019 – TCU – Plenário (sustentabilidade) e o Acórdão nº 630/2019 – TCU – Plenário (habilitação e rol taxativo; compras públicas e formalização).
25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.271Trata-se do Ementário nº 2.271, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 256: Portaria SEGOV/PR nº 24, de 29/3/2019 (integridade); Portaria STN/ME nº 192, de 28/3/2019 (relatório de gestão fiscal); Portaria STN/ME nº 191 de 28/3/2019 (execução orçamentária); Portaria MJSP nº 299, de 28/3/2019 (convênios, prestação de contas e análise informatizada); Portaria TCU nº 114, de 21/3/2019 (tomada de contas especial). Acrescenta o artigo 40-A na Portaria -TCU nº 122/2018, que dispõe sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de contas especial (Sistema e-TCE); Portaria ME nº 129, de 1º DE ABRIL DE 2019 (administração tributária); Acórdão nº 2.116/2019 – TCU – 2ª Câmara (cadastro prévio para participação em licitação; capacidade técnico-operacional e complexidade do objeto); Acórdão nº 2.254/2019 – TCU – 2ª Câmara (transferências voluntárias e capacidade técnico-operacional); Acórdão nº 582/2019 – TCU – Plenário (obras e serviços de engenharia, ressarcimento e motivação de atos administrativos); Acórdão nº 2.344/2019 – TCU – 1ª Câmara (inibições sistêmicas e comprasnet); Acórdão nº 2.450/2019 – TCU – 1ª Câmara (desclassificação de proposta); Acórdão nº 592/2019 – TCU – Plenário (patrimônio imobiliário); Acórdão nº 593/2019 – TCU – Plenário (fundações de apoio); Acórdão 458/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 478/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz); Acórdão 499/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 2.229/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira); Acórdão 2.233/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 2.247/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 2.250/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 2.271/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 2.276/2019 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman); Acórdão 2.280/2019 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 1.643/2019 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz); Acórdão 1.647/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro).
25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.254Trata-se do Ementário nº 2.254, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 249: Portaria ANP nº 42, de 1º/2/2019 (gestão de riscos e controles internos); Enunciado CRG/CGU nº 8, DE 30/1/2019 (vedação de exercício do comércio); Acórdão nº 50/2019 – TCU – Plenário (segurança de barragens; compensações entre acréscimos e supressões; alterações qualitativas, excepcionalidade e pressupostos para extrapolação de limites de acréscimos e supressões); Acórdão 2.905/2018 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 2.919/2018 Plenário (Agravo, Relator Ministro Aroldo Cedraz); Acórdão 2.957/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas); Acórdão 2.984/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 2.986/2018 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 2.988/2018 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 2.989/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 2.991/2018 Plenário (Auditoria, Revisor Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 2.993/2018 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas).
25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.276Trata-se do ementário nº 2.276, que traz a Portaria SG/PR nº 20, de 15 de abril de 2019 (integridade), a Resolução Normativa Antaq nº 30, de 15 de abril de 2019 (desburocratização), a Portaria MJSP nº 430, de 15 de abril de 2019 (nepotismo), a Portaria ME nº 170, de 17 de abril de 2019 (processo normativo), a Portaria SECEX/ME nº 8, de 15 de abril de 2019 (defesa comercial e interesse público), a Instrução Normativa Valec nº 1, de 16 de abril de 2019 (estatais, liderança e cargos comissionados), a Portaria Antt nº 127, de 17 de abril de 2019 (gestão de riscos e prevenção e combate à corrupção), a Portaria CRMV/MS nº 20, de 29 de março de 2019 (conselhos profissionais), o Acórdão nº 767/2019 – TCU – Plenário (contratação emergencial e planejamento da contratação), o Acórdão nº 776/2019 – TCU – Plenário (qualificação técnico-profissional, especializações da engenharia e restrição à competitividade), o Acórdão nº 728/2019 – TCU – Plenário (estatais, remuneração e teto constitucional), o Acórdão nº 730/2019 – TCU – Plenário (prorrogação contratual e vantajosidade; âmbito de validade da sanção e restrição à competitividade; atestado de vistoria; qualificação técnica e profissional do quadro efetivo do licitante; fuga à licitação e ausência de cobertura contratual; rejeição de intenção de recurso), o Acórdão nº 721/2019 – TCU – Plenário (prestação de contas e controles internos; glosa de despesas; análise de prestação de contas e execução indireta; blockchain e automatização; capacidades institucionais e execução de políticas públicas; desburocratização, custos de transação e racionalização da despesa pública) e o Acórdão nº 713/2019 – TCU – Plenário (restrição à competitividade).
25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.269Trata-se do Ementário nº 2.269, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 255: Medida Provisória nº 877, de 25/3/2019 (compra direta e passagens aéreas); Portaria Conjunta SGD/ME-ENAP nº 6, de 14/3/2019 (transformação digital); Portaria MAPA nº 1.349, de 21/3/2019 (gratificação por encargo de curso e concurso); Resolução CJF nº 529, de 20/3/2019 (desburocratização); Portaria CRG/CGU nº 1.201, de 22/3/2019 (correição); Acórdão nº 471/2019 – TCU – Plenário (compras públicas e falhas no processo de contratação); Acórdão nº 476/2019 – TCU – Plenário (atendimento aos órgãos de controle); Acórdão nº 480/2019 – TCU – Plenário (vinculação ao instrumento convocatório; rejeição de intenção de recurso; restrição à competitividade); Acórdão nº 488/2019 – TCU – Plenário (publicidade, transparência e comprasnet); Acórdão nº 494/2019 – TCU – Plenário (planejamento, indicadores, metas e objetivos); Acórdão nº 496/2019 – TCU – Plenário (projeto deficiente; subcontratação e anuência do gestor; obras públicas e recebimento provisório e definitivo); Acórdão nº 500/2019 – TCU – Plenário (adjudicação e duplicidade de ata); Acórdão 423/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 425/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler); Acórdão 452/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 453/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 455/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho); Acórdão 1.838/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 1.283/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes); Acórdão 1.303/2019 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 1.304/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 1.315/2019 Segunda Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho).
25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.277Trata-se do Ementário nº 2.277, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de julgados e do Boletim de Jurisprudência nº 259: Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019 (Empresa Simples de Crédito); Portaria ME nº 179, de 22 de abril de 2018 (Compras Públicas e Racionalização do Gasto Público); Decreto nº 9.770, de 22 de abril de 2019 (Ombudsman de Investimentos); Instrução Normativa MC nº 2, de 23 de abril de 2019 (Incentivo Fiscal e Apoio à Cultura; Acórdão nº 2.477/2019 - TCU - 2ª Câmara (Prestação de Contas); Acórdão nº 3.196/2019 - TCU - 1ª Câmara (Sistemas e Arrecadação de Recursos); Acórdão 728/2019 Plenário (Levantamento, Relator Ministro Vital do Rêgo); Acórdão 730/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes); Acórdão 741/2019 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Raimundo Carreiro); Acórdão 2.844/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 2.845/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 2.846/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira); Acórdão 2.848/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer); Acórdão 2.856/2019 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues); Acórdão 2.341/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro); Acórdão 2.349/2019 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz).
25-Nov-2021Ementário de Gestão Pública n. 2.278Trata-se do Ementário nº 2.278, que traz os respectivos normativos e acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Boletim de Jurisprudência nº 260: Decreto nº 9.772, de 26 de abril de 2019 (horário de verão), Portaria Capes nº 90, de 24 de abril de 2019 (pós-graduação e educação à distância), Portaria MDR nº 1.079, de 24 de abril de 2019 (governança), Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 60, de 26 de abril de 2019 (desburocratização), Acórdão 799/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), Acórdão 817/2019 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas), Acórdão 820/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas), Acórdão 823/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas), Acórdão 825/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), Acórdão 3.015/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman), Acórdão 3.018/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira), Acórdão 3.023/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), Acórdão 2.456/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo); e Acórdão 2.464/2019 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro).