1. Repositório de Conhecimento da CGU

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4-Dec-2009Boletim Interno n. 49, de 4 de dezembro de 2009Trata-se do Boletim Interno nº 49, de 4 de dezembro de 2009, que informa sobre assuntos gerais e administrativos no âmbito da CGU.
4-Nov-2005Boletim Interno n. 45, de 4 de novembro de 2005Trata-se do Boletim Interno nº 45, de 4 de novembro de 2005, que informa sobre assuntos gerais e administrativos no âmbito da CGU.
Dec-2008Os servidores públicos federais e a gestão de sociedades privadasA recente Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, alterou mais uma vez o inciso X do art. 117 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, que trata da proibição da participação destes servidores como administradores de sociedades privadas. O presente artigo busca analisar, brevemente, o significado desta mudança, o histórico das alterações promovidas e o conteúdo desta vedação. É importante destacar que a participação de servidores como administradores de sociedades privadas é uma infração considerada extremamente grave pelo estatuto, visto que implica demissão do servidor, de acordo com o art. 132, XIII, da Lei nº 8.112, de 1990. Assim, o debate quanto ao alcance e ao significado da referida norma assume especial relevância quando se verifica que, no âmbito da Administração Pública Federal, as interpretações têm sido as mais diversas possíveis e que têm sido freqüentes os casos de incidência em tal infração.
26-Aug-2005Boletim Interno n. 35, de 26 de agosto de 2005Trata-se do Boletim Interno nº 35, de 26 de agosto de 2005, que informa sobre assuntos gerais e administrativos no âmbito da CGU.
29-Jul-2009Boletim Interno Extra, de 29 de julho de 2009Trata-se do Boletim Interno Extra, de 29 de julho de 2009, que informa sobre assuntos gerais e administrativos.