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| 2012 | A Face Repressiva do Estado Regulador: Contributo para o enquadramento jurídico da Declaração de Inidoneidade no ordenamento jurídico brasileiro [Dissertação] | O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a dinâmica da transformação estatal nos tempos, somados aos fatores que o lapidam na modificação, como por exemplo, o crescente poderio empresarial. |