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| Nov-2020 | A Casa Civil da Presidência da República e a Governança nos Colegiados Não Remunerados da Administração Pública Federal [Artigo] | O foco do presente trabalho é evidenciar as ações empreendidas, a partir de 2019, pela CCPR – órgão que atua como peça-chave do Centro de Governo – em relação aos colegiados não remunerados da administração pública federal, visando dar maior racionalidade ao funcionamento desses órgãos, ampliando e sistematizando a transparência de suas ações, estabelecendo critérios e exigências para indicação e designação dos representantes desses órgãos colegiados, definindo competências de seus membros e, com isso, fomentando o controle social. |