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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-Apr-2022 | Nota Técnica n. 832/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON/MB, visando obter esclarecimentos acerca de possível incompatibilidade do exercício da advocacia por advogada da empresa que, após assumir a titularidade da unidade correcional interna, passou a exercer cumulativamente ambas as funções. |