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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 17-Mar-2021 | Nota de Instrução n. 26/2020/CGUNE/CRG-CGU | Trata-se de consulta oriunda do instituto federal de educação, ciência e tecnologia do sertão pernambucano, sobre a possibilidade de servidor inscrito na OAB ser designado defensor dativo nos processos administrativos disciplinares |