1. Repositório de Conhecimento da CGU

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6-Sep-2022Nota Técnica n. 1.979/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta oriunda da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, sobre a possibilidade de classificação em grau de sigilo dos processos disciplinares. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
11-Nov-2022Nota Técnica n. 2.886/2022/CGUNE/CRGTrata-se de processo instaurado a partir do Ofício nº 809/2022 - GLCC/CREA , pelo qual o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará - CREA/PA encaminha à Controladoria-Geral da União o resultado final do Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 468133/2022, instaurado para a apuração de apresentação de documentos fraudados, em pregão realizado pelo conselho e que culminou com o arquivamento do feito, sob o argumento de que a empresa investigada havia sido inabilitada na licitação e, desse modo, se entendeu que sua conduta não havia causado embaraço à licitação ou, mesmo, dano ao erário
1-Sep-2022Nota Técnica n. 2.036/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito da aplicabilidade do instituto do julgamento antecipado de PAR no âmbito do ministério.
13-Apr-2022Nota Técnica n. 399/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, acerca de questões relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
26-Dec-2022Nota Técnica n. 3.277/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta apresentada pelo Corregedor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, acerca de acumulação de cargos públicos. Definição de cargo técnico ou científico.
27-Jan-2022Nota Técnica n. 81/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta acerca da incompatibilidade do exercício da advocacia para titulares de unidades seccionais de Corregedoria no âmbito do Poder Executivo Federal.
13-Dec-2022Nota Técnica n. 2.993/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta sobre a necessidade de ocultação do nome de investigados ou acusados em processos disciplinares concluídos, que envolvam ilícitos de natureza sexual, para fins de concessão de acesso à informação.
7-Nov-2022Nota Técnica n. 1.811/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pelo Corregedor-Geral da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) acerca dos limites de atuação dos professores em regime de dedicação exclusiva, e sobre a possibilidade de docentes submetidos ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva - DE, realizarem atividades em plataformas virtuais de compartilhamento de vídeos ou postagens em geral, especialmente no YOUTUBE e INSTAGRAM.
20-Apr-2022Despacho de 20 de abril de 2022Trata-se de liminar deferida pelo Relator do agravo em epígrafe (cuja origem é um mandado de segurança) suspendendo o PAR Nº 001/PRCD/2022, instaurado pela Infraero para “apurar supostas irregularidades ocorridas na Licitação nº 010/LALI-/SBEG/2017, que tratou de concessão de uso de área relativa ao Terminal de Carga do Aeroporto Internacional de Manaus/AM”
21-Jun-2022Nota Técnica n. 1.295/2022/CGUNE/CRGPossibilidade de apresentação de alegações finais por acusado após conclusão e entrega do relatório final de Comissão em processo administrativo disciplinar.