1. Repositório de Conhecimento da CGU

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31-Dec-2019Nota Técnica n. 2.751/2019/CGUNE/CRGPedido de revogação de resolução do Conselho Federal de Contabilidade que regula eleições nos Conselhos de Contabilidade.
12-Sep-2019Nota Técnica n. 1.778/2019/CGUNE/CRGPossibilidade de divulgação integral do Cadastro de Pessoa Física - CPF nos cadastros de sanções CNEP, CEIS e CEPIM.
30-Apr-2019Nota Técnica n. 767/2019/CGUNE/CRGConsulta. Corregedoria Geral do INSS. Competência de instauração. MP nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
30-Aug-2019Nota Técnica n. 1.720/2019/CGUNE/CRGSolicita orientação. Termo de Ajustamento de Conduta.
8-Apr-2019Nota Técnica n. 529/2019/CGUNE/CRGTrata-se de questionamento encaminhado pela Coordenação-Geral de Promoção da Integridade sobre a interpretação da CRG/CGU quanto ao §6º, do Art. 51, da Medida Provisória nº 870/2019.
23-May-2019Nota Técnica n. 924/2019/CGUNE/CRGConsulta sobre prescrição da pretensão executória da penalidade aplicada após o regular processo administrativo disciplinar.
11-Sep-2019Nota Técnica n. 1.795/2019/CGUNE/CRG [Revogada]Processo Administrativo Sancionador (PAS) − Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa − Possibilidade durante o prazo do aviso prévio − Impossibilidade da conversão após o transcurso do aviso prévio, quando a dispensa se torna ato jurídico perfeito.
31-May-2019Nota Técnica n. 1.020/2019/CGUNE/CRGConsulta feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a esta Controladoria-Geral da União acerca da regularidade da remessa do PAD n° 08001.005428/2016-16 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
19-Dec-2019Nota Técnica n. 2.684/2019/CGUNE/CRGConsulta referente ao § 6º do art. 28 da Instrução Normativa nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas.
8-Mar-2019Nota Técnica n. 429/2019/CGUNE/CRGTrata-se de proposta de alteração da Portaria n.º 1.450/2017, que fixou a competência para instauração e julgamento de processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU).