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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 11-Apr-2019 | Nota Técnica n. 575, de 11 de abril de 2019 | Trata-se de estudo sobre o exercício de atividade privada remunerada pelo servidor integrante da carreira de Finanças e Controle à luz da Lei nº.12.813, de 16 de maio de 2013, a qual dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. |