1. Repositório de Conhecimento da CGU

Search


Current filters:
Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 11-20 of 183 (Search time: 0.003 seconds).
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
29-Jun-2020Nota Técnica n. 1.439/2020/CGUNE/CRGTrata-se de estudo sobre a possibilidade de aplicação da prescrição em perspectiva ao processo administrativo disciplinar.
12-Apr-2021Nota Técnica n. 850/2021/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela área de corregedoria da empresa brasileira de comunicação - EBC, acerca da participação em licitação de sócio que tenha vinculo de parentesco com servidor da entidade licitante.
29-Mar-2021Nota Técnica n. 773/2021/CGUNE/CRGTrata-se de expediente oriundo da Corregedoria do Ministério da Educação, acerca da realização de admissibilidade e padronização do tratamento da matéria relacionada a notícias de possíveis infrações funcionais praticadas por reitores de universidade e institutos federais de ensino
21-Oct-2020Nota Técnica n. 2.170/2019/CGUNE/CRGTrata-se de processo autuado com o objetivo de manifestar o entendimento desta Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos – CGUNE – acerca da aplicação da Lei nº 9.873/99 (que dispõe sobre prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta) nos casos de infrações cometidas por entes privados em licitações e Nota Técnica 2170 (1293446) SEI 00190.110441/2019-47 / pg. 1 direta e indireta) nos casos de infrações cometidas por entes privados em licitações e contratos efetivados com a Administração Pública Federal.
1-Sep-2022Nota Técnica n. 2.036/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito da aplicabilidade do instituto do julgamento antecipado de PAR no âmbito do ministério.
13-Apr-2022Nota Técnica n. 399/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, acerca de questões relacionadas ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
6-Jan-2020Nota Técnica n. 22/2020/CGUNE/CRGEntendimento sobre a possibilidade de atuação de servidor público federal como Administrador Judicial de Sociedade Privada em Recuperação Judicial, e de Massa Falida (acervo de bens e interesses do falido), diante da proibição de participação na gerência ou administração de sociedade privada prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90.
26-Dec-2022Nota Técnica n. 3.277/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta apresentada pelo Corregedor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, acerca de acumulação de cargos públicos. Definição de cargo técnico ou científico.
1-Sep-2020Nota Técnica n. 1.116/2020/CGUNE/CRGTrata-se de consulta formulada pela Coordenação Jurídica da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG) - Em Liquidação no tocante à correta destinação dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) que encontram-se pendentes de apuração, face o atual cenário de liquidação da companhia com o encerramento das atividades previsto para 11 de junho de 2020
28-Jun-2019Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019Ante o exposto, observada a legislação de cada ente federativo no que tange a cessão de servidores para a União, em tese é POSSÍVEL a atuação de servidor público estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente de comissão de processo administrativo disciplinar instaurado nos termos da Lei nº 8.112/90 com o fim de apurar fatos e eventual responsabilidade de servidor público federal.