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28-Jun-2019 | Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019 | Ante o exposto, observada a legislação de cada ente federativo no que tange a cessão de servidores para a União, em tese é POSSÍVEL a atuação de servidor público estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente de comissão de processo administrativo disciplinar instaurado nos termos da Lei nº 8.112/90 com o fim de apurar fatos e eventual responsabilidade de servidor público federal. |
23-Feb-2015 | Despacho n. 915/2015 | Ante o exposto, entende-se: I - que a autoridade competente para converter a penalidade de suspensão em multa é a do órgão ou entidade de origem do servidor, ainda que a suspensão tenha sido aplicada pela CGU; II - que não é necessário o envio dos autos previamente à CGU nem exigida prévia autorização do órgão de controle interno para que a autoridade competente realize a conversão; e III - que não é exigível o envio individualizado de comprovação do cumprimento da pena à CGU. |
31-Dec-2019 | Nota Técnica n. 2.751/2019/CGUNE/CRG | Pedido de revogação de resolução do Conselho Federal de Contabilidade que regula eleições nos Conselhos de Contabilidade. |
6-Jul-2021 | Nota Técnica n. 1.487/2021/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedora do Ministério das Comunicações à Coordenação-Geral de Promoção de Integridade – COPIS (1924128), sobre questionamentos levantados em matéria relacionada às competências correcionais de apuração decorrentes da fusão e posterior cisão de pastas ministeriais. |
27-Jan-2022 | Nota Técnica n. 81/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta acerca da incompatibilidade do exercício da advocacia para titulares de unidades seccionais de Corregedoria no âmbito do Poder Executivo Federal. |
12-Sep-2019 | Nota Técnica n. 1.778/2019/CGUNE/CRG | Possibilidade de divulgação integral do Cadastro de Pessoa Física - CPF nos cadastros de sanções CNEP, CEIS e CEPIM. |
13-Feb-2023 | Nota Técnica n. 3280/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de processo autuado a partir do recebimento do Ofício nº 603/2022/CORREG/DINTEG/MS, de 29 de agosto de 2022, expedido pela Corregedora-Geral do Ministério da Saúde (2571714), em que solicita a esta Corregedoria-Geral da União a prestação de esclarecimentos quanto à correta interpretação e aplicação da Nota Técnica nº 637/2021/CGUNE/CRG (1869733).Análise interpretativa da referida Nota Técnica acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções. |
13-Dec-2022 | Nota Técnica n. 2.993/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de consulta sobre a necessidade de ocultação do nome de investigados ou acusados em processos disciplinares concluídos, que envolvam ilícitos de natureza sexual, para fins de concessão de acesso à informação. |
30-Jul-2020 | Nota Técnica n. 1833/2020/CGUNE/CRG | Interpretação de dispositivos da Portaria CGU nº 1.182/2020 |
4-Jun-2020 | Nota Técnica n. 1.275/2020/CGUNE/CRG | Questionamentos acerca do processo de responsabilização administrativa de entes privados, encaminhados por integrante da Corregedoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. |