1. Repositório de Conhecimento da CGU

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11-Sep-2019Nota Técnica n. 1.795/2019/CGUNE/CRG [Revogada]Processo Administrativo Sancionador (PAS) − Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa − Possibilidade durante o prazo do aviso prévio − Impossibilidade da conversão após o transcurso do aviso prévio, quando a dispensa se torna ato jurídico perfeito.
31-May-2019Nota Técnica n. 1.020/2019/CGUNE/CRGConsulta feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a esta Controladoria-Geral da União acerca da regularidade da remessa do PAD n° 08001.005428/2016-16 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
19-Dec-2019Nota Técnica n. 2.684/2019/CGUNE/CRGConsulta referente ao § 6º do art. 28 da Instrução Normativa nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas.
8-Mar-2019Nota Técnica n. 429/2019/CGUNE/CRGTrata-se de proposta de alteração da Portaria n.º 1.450/2017, que fixou a competência para instauração e julgamento de processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU).
27-Nov-2019Nota Técnica n. 2.425, de 27 de novembro de 2019Trata-se da análise de Proposta de alteração dos arts. 6° e 7° da Instrução Normativa n° 12/2011, que dispõe sobre a regulamentação da adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
11-Apr-2019Nota Técnica n. 575, de 11 de abril de 2019Trata-se de estudo sobre o exercício de atividade privada remunerada pelo servidor integrante da carreira de Finanças e Controle à luz da Lei nº.12.813, de 16 de maio de 2013, a qual dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
28-May-2019Nota Técnica n. 972/2019/CGUNE/CRGCriação de normativo acerca da assunção de despesa sem cobertura contratual.
30-Sep-2019Nota Técnica n. 1933, de 30 de setembro de 2019Conclui pela viabilidade de apuração disciplinar em desfavor de servidores que tenham recebido indevidamente recursos do Programa Bolsa Família.
28-Jun-2019Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática.
23-Apr-2019Nota Técnica n. 739/2019/CGUNE/CRGEncaminha sugestão de descaracterização de CPF nos cadastros de sanções.