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15-Dec-2023 | Nota Técnica n. 3.224, de 15 de dezembro de 2023 | Trata-se de consulta formulada por Corregedor de agência reguladora (2915753) a respeito da possibilidade de celebração de TAC nos casos em que o servidor investigado se encontra em gozo de licença para o trato de interesses particulares |