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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
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12-Abr-2021 | Portaria n. 863, [de 12 de abril] de 2021 [revogada] | Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |
14-Jun-2022 | Portaria n. 1.205, de 14 de junho de 2022 [revogada] | Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |
1-Jun-2020 | Portaria n. 1.229, de 1° de junho de 2020 [revogada] | A presente portaria designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |
1-Jun-2020 | Portaria n. 1.226, de 1° de junho de 2020 [revogada] | A presente portaria institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD, vinculada ao Comitê Gerencial de Segurança Corporativa - CGSC, com a finalidade de formular diretrizes, propor ações e monitorar medidas destinadas à adequação da Controladoria-Geral da União - CGU à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. |
6-Jun-2022 | Portaria Normativa n. 12, de 6 de junho de 2022 [Alterada e Parcialmente Revogada] | Reinstitui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD no âmbito da Controladoria-Geral da União. |