1. Repositório de Conhecimento da CGU

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31-May-2021Portaria n. 1.296, [de 31 de maio] de 2021Prorroga a duração da Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados.
27-Apr-2021Portaria n. 994, de 27 de abril de 2021 [revogada]Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
12-Apr-2021Portaria n. 863, [de 12 de abril] de 2021 [revogada]Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
14-Jun-2022Portaria n. 1.205, de 14 de junho de 2022 [revogada]Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
13-Dec-2021Portaria n. 2.967, [de 13 de dezembro] de 2021 [revogada]Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
22-Apr-2021Portaria n. 951, de 22 de abril de 2021 [Revogada]Indica o Ouvidor-Geral da União como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
12-Nov-2021Portaria n. 2.657, [de 12 de novembro] de 2021 [revogada]Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD.
8-Jul-2019Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
14-Aug-2018Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.