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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Apr-2021 | Portaria n. 951, de 22 de abril de 2021 [Revogada] | Indica o Ouvidor-Geral da União como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |